Lei Maria da Penha
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A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso.
No dia 7 de agosto de 2006 a Lei n 11.340, foi sancionada e entrou em vigor em 22 de setembro de 2006, 45 dias aps a sua publica
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